Câmara abre consulta pública sobre projeto das lan houses
A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara abriu consulta pública sobre o substitutivo do deputado Otávio Leite, aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses.
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19/07/2010 17:00 a 19/10/2010 17:00 |
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As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia. "Ao final do processo, as iniciativas apresentadas serão analisadas e poderão constar no documento da comissão", informa Leite.
Principais pontos
No substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de “serviços multipropósitos” que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo.
Além disso, as entidades devem possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.
