Legislação Inclusão Digital

Decreto de 29.10.2003 - Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências

Regimento Interno do Comitê Executivo do Governo Eletrônico - Regimento interno de funcionamento  do Comitê Executivo do Governo Eletrônico

Portaria Interministerial CCivil/MPOG nº 264, de 04.03.2004 - Designa os coordenadores dos comitês técnicos no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico

Portaria Interministerial CCivil/MPOG nº 793, de 17.09.2004 - Designa os membros para compor os comitês técnicos  no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico

Decreto de 10.03.2005 - Institui a Criação do Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil
      1ª parte
      2ª parte